Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Aprovada a criação do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos

29/11/2017
A matéria visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

O projeto de lei que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos – PARANÁ RESÍDUOS foi aprovado em redação final pela Assembleia Legislativa do Paraná, e agora aguarda apenas a sanção do Poder Executivo, autor da proposta. A matéria visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Segundo o projeto, que tramitou sob nº 582/2017, para concretizar a gestão associada dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, serão criados consórcios públicos interfederativos, na forma da lei, dos quais os municípios paranaenses poderão participar, em conjunto com o Governo do Estado, tendo como referência as regiões definidas no Plano Estadual de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

De acordo com o texto, o PARANÁ RESÍDUOS será desenvolvido com base em ações de incentivo à educação ambiental, coleta, valorização dos resíduos, tratamento, aproveitamento energético, disposição final ambientalmente adequada e logística reversa. A proposição também prevê a criação de incentivos que propiciem a geração de oportunidades de negócios compromissados com a sustentabilidade socioambiental, devendo contar, ainda, com a efetiva interação e participação da sociedade paranaense.

 

EMBALAGENS

 

De autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), o projeto de lei nº 212/2016, que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos para recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promoção do descarte e destinação correta destes resíduos, também foi aprovado em redação final. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

De acordo com a proposta, todos os pontos comerciais do estado, exceto micro e pequenas empresas, que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes, segundo o texto, deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.

O descumprimento da lei poderá acarretar aos proprietários dos estabelecimentos uma multa no valor de 100 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2017, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 96,94.

Tribunal de Justiça – Dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) também foram aprovados em redação final na sessão desta terça-feira. O primeiro deles é o de nº 668/2017, que cria 331 cargos de livre provimento de assistente III de juiz de Direito e 48 cargos de assistente de juiz substituto, ambos de simbologia 1-D e privativos de bacharel em Direito, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Paraná. A iniciativa, segundo justificativa do TJ-PR, visa fortalecer a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição, assegurando prestação jurisdicional mais célere à população.

O segundo é o projeto de lei nº 623/2017, que institui a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC). De acordo com a proposta, a designação da audiência de conciliação ou da sessão de mediação ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa no valor de R$ 175,92, salvo nas hipóteses de isenção definidas em Lei para custas judiciais. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

 

DOAÇÕES

 

Ainda em redação final, passaram os projetos de lei nº 672/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar um segmento com 3,94 quilômetros de extensão da PR-860, em benefício do município de Campo Mourão; e o nº 689/2017, autorizando o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santo Antônio do Sudoeste. As duas propostas também seguem para sanção, ou veto, governamental.

 

SAÚDE MENTAL

 

Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 116/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que institui no estado do Paraná o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. O texto propõe que o Poder Público estadual, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, realizem campanhas de esclarecimento e outras ações educativas e preventivas com o objetivo de difundir as questões relacionadas à temática da saúde mental.

 

(Fonte: Assessoria da Alep, com foto da Sessão Plenária do dia 28/11/2017, de Noemi Froes)

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