Sábado, 14 de dezembro de 2019

Micheletto destaca desburocratização no acesso a investimentos do Estado

29/05/2019
O deputado estadual Marcel Micheletto analisa como positiva a aprovação de Projeto do Executivo estadual que desburocratiza acesso dos municípios a investimentos do Estado.

O deputado estadual Marcel Micheletto avaliou como positiva a aprovação na segunda-feira (27/05), do projeto de lei do Executivo estadual que trata do acesso por parte dos municípios paranaenses a investimentos do Governo do Estado, no que diz respeito a assinatura de contratos para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.

O projeto aprovado pelos deputados tramitava em regime de urgência e modifica as normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da constituição estadual.

Na prática, a partir de agora, o Governo do Estado somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços com municípios que se enquadrem em um dos seguintes requisitos: tenham Plano Diretor Municipal vigente e atualizado, aprovado pela Câmara de Vereadores; tenham contratado serviços de consultoria para a revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei municipal que o aprovou tenha mais de dez anos; tenham nomeado e designado equipe técnica para revisão do Plano Diretor Municipal que deve ser atualizado e aprovado pela Câmara de Vereadores em três anos, caso a Lei que o aprovou tenha mais de dez anos.

Micheletto qualificou a medida como um avanço, haja vista que a nova legislação permite aos municípios um prazo maior para a adequação. “A grande maioria dos municípios paranaenses não tem Plano Diretor, ou estão adequando seu Plano Diretor, e isso os impediam de ter acesso a recursos do Estado. Com a sanção da lei, não desobrigamos os municípios a apresentarem o Plano Diretor, mas dilatamos o prazo para que continuem buscando recursos junto ao Estado para obras importantes obras”, explicou o parlamentar.

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