Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Projeto de aditivos em contratos do Estado com a União volta à pauta na Alep

07/10/2017
Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas.

Os deputados voltam a apreciar na sessão plenária desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148/2014 e 156/2016. A matéria será apreciada em segundo turno de votação.

Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas, comprometendo-se o Estado em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes, em conformidade com o acordo entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016. Aí se excetuam as transferências aos municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

 

PRECATÓRIOS

Também em segunda discussão será apreciado o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016.  A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

 

VETO

Os parlamentares votarão em discussão única o veto parcial de nº 22/2017, ao projeto de lei nº 369/2017, que dispõe sobre a reformulação de órgãos públicos e fundos da administração pública estadual. A matéria propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. No texto, o Poder Executivo veta o inciso IV do art. 16 da proposta. Este inciso pretendia revogar o art. 2º do Decreto nº 9.288, de 30 de outubro de 2013, que grava com cláusula de inalienabilidade e sob condição de uso exclusivo para unidade escolar a doação de imóvel ao município de Iporã.

De acordo com o Executivo, o não acolhimento ao referido inciso decorre do fato de que a sua inserção por emenda parlamentar viola o princípio de independência e harmonia dos Poderes, prescrito na Constituição Federal. O Governo do Estado também alega em sua justificativa que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração estadual.

 

CONCURSOS PÚBLICOS

O projeto de lei nº 381/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviços eleitorais, volta à pauta da sessão desta segunda-feira para ser votado em segundo turno. Para ter direito à isenção, de acordo com o texto, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais consecutivos. Segundo a proposta, a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no ato de inscrição, de documento expedido pela Justiça Eleitoral.

Em sua justificativa, Traiano afirma que a proposição, além de assegurar mais uma forma de compensação para os eleitores que prestem serviços à Justiça Eleitoral, também estimula a atividade de maior número de mesários voluntários, diminuindo os custos com convocações e contribuindo com a maior eficiência na prestação do serviço público.

 

GESTANTES

Em terceira votação será apreciado o projeto de lei nº 11/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. A matéria exige que prontos-socorros, unidades de saúde, clínicas de saúde pública e privada, além de consultórios especializados, fixem cartazes com informações sobre os direitos da mulher na assistência ao parto.

 

RECONHECIMENTO

O projeto de lei nº 350/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Jonas Guimarães (PSB), Claudio Palozi (PSC) e Evandro Araújo (PSC), que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as associações regionais de municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do estado do Paraná, será apreciado e votado em primeiro turno.

 

TRANSFERÊNCIAS

Também está na ordem do dia da sessão o projeto de lei nº 376/2017, dos deputados Ademar Traiano e Plauto Miró, que dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênios entre a administração pública estadual e os municípios, definindo que o ato de entrega dos recursos correntes e de capital a municípios, “a título de transferência voluntária, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio”. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta é importante na medida que estabelece o momento preciso em que os documentos devem ser analisados, quando da celebração de convênios entre as partes, retirando qualquer dúvida com relação ao tema.

 

UTILIDADE PÚBLICA

Os deputados também vão votar em segunda discussão o projeto de lei nº 348/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública ao Comitê Desportivo Paranaense, com sede em Curitiba. Já o projeto de lei nº 373/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Socioambiental, com sede em Maringá, será apreciado em primeiro turno.

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar nº 6/2017, que acrescenta artigos à Lei nº 14.234/2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), será votada pelos deputados em primeiro turno. Na prática, a matéria estabelece condições para que tesoureiros da instituição sejam substituídos por suplentes em casos de férias, licenças e afastamentos. E ainda possibilita alterações ou retificações do plano anual de gastos da PGE durante o exercício financeiro.

 

IMÓVEIS

Serão votados em primeiro turno os projetos de lei nº 518/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Guapirama; nº 520/2017, que autoriza do Governo do Estado a doar móvel ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR); e nº 544/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Joaquim Távora.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Por fim, será apreciado em segunda discussão o projeto de resolução nº 12/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao último mês de agosto.

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