Segunda-feira, 25 de outubro de 2021

Lei da Integração completa 5 anos e avanços começam a ser notados

11/06/2021
Na prática, para que a lei seja cumprida em sua plenitude, a união e o crescente interesse dos produtores integrados em debater suas questões com as integradoras têm sido o caminho para avanços no sistema de Integração.

Há pouco mais de cinco anos, em 2016, o Brasil vivia momentos de conturbação nos meios políticos, com o processo de afastamento de Dilma Roussef da Presidência da República.

O impeachment de Dilma Rousseff se iniciou, na verdade, em 2 de dezembro de 2015 quando foi aceita na Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade fiscal, oferecida em 15 de outubro de 2015, e se configurou no dia 31 de agosto de 2016, com a cassação do mandato de Dilma.

Antes disso ocorrer, em 12 de maio daquele ano, o Senado aprovou a abertura do processo e afastou Dilma da Presidência da República, até que o procedimento fosse concluído. E foi exatamente quatro dias após o afastamento de Dilma Roussef, que o então vice-presidente, Michael Temer, sancionou a Lei dos Contratos de Integração, a Lei 13.288/16, sancionada no dia 16 de maio de 2016, logo após o afastamento de Dilma, e a sanção da Lei da Integração acabou se constituindo no primeiro ato de Temer no exercício interino da Presidência da República.

Desde então, os produtores integrados de aves e suínos do Brasil passaram a ter um novo marco legal que equilibraria as distorções na relação contratual, aumentaria a transparência entre as partes e se formaria um modelo de remuneração justo na distribuição dos resultados financeiros da atividade mantida sob o regime de integração.

Quanto à Lei da Integração, é preciso se destacar a importância da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração, a CADEC, que consta nesse instrumento legal como parte fundamental para que, na prática, a lei seja cumprida em sua plenitude.

Além de fixar as bases para os contratos de integração entre a indústria e os produtores rurais, o novo marco regulatório no ambiente da produção de aves e suínos pelo sistema de integração estabeleceu esta figura importantíssima ao equilíbrio contratual, a CADEC, um mecanismo no âmbito do qual devem ser discutidos e deliberados todos os assuntos relacionados à integração, como forma de construir consenso. Por isso, cada unidade produtiva da integração deve ter sua própria CADEC, composta de forma paritária: até cinco produtores rurais e até cinco representantes da indústria. As decisões definidas nas reuniões das comissões são registradas em ata e essas passam a integrar os contratos de integração, o que garante aos produtores integrados a continuidade das ações.

Vale registrar que o arranjo produtivo da integração entre produtores e empresas do setor não é novo, e começou a ser implantado no Brasil na década de 1960 pela empresa Sadia, que se inspirou no modelo norte-americano. Ao longo dos anos seguintes, a integração se consolidaria, principalmente porque fornece à indústria matéria-prima sob demanda, tanto em relação aos volumes (quantidade), quanto aos padrões de qualidade desejados.

O problema é que, como não havia uma lei que regulamentasse a integração, a relação entre integradora (indústria) e integrados (produtores) acabava, via de regra, desequilibrada. Os contratos eram firmados como parcerias e, por deter o poder econômico do processo, a agroindústria acabava ditando seus termos. Muitas vezes, isso implicava em condições desfavoráveis aos produtores, principalmente na remuneração e fornecimento de insumos.

Antes da lei, o poder estava nas mãos da integradora. Os produtores eram praticamente obrigados a assinar sem a possibilidade de analisar o contrato, tampouco discutir os termos contratuais. Hoje, os contratos são validados pela CADEC, a qual se tornou o principal dispositivo da lei para equilibrar as decisões acerca dessa relação contratual. Segundo o art. 6º da lei 13.288/16, cada unidade de integração deve constituir sua CADEC, de forma paritária, com representantes dos integrados e integradores. A lei também estabelece uma série de atribuições e funções que a CADEC deve cumprir.

Na prática, o que se tem observado é que somente com a maior participação dos produtores e a união entre eles, a começar pelos seus líderes na CADEC, é que se consegue equilibrar e dar paridade a essa relação contratual entre os integrados e as agroindústrias integradoras e se consegue tratar as necessidades dos produtores igualitariamente junto às integradoras, tratando-se de forma equilibrada e paritária as questões divergentes e se chegue em um consenso entre as partes, com ganhos coletivos aos produtores integrados.

Se por um lado, em tese, a Lei da Integração deveria trazer equilíbrio nos contratos, é a união de produtores que, de fato, faz com que haja avanços nessa relação, para que ela chegue a um patamar que traga resultados efetivos aos avicultores e suinocultores brasileiros, nessa busca do amadurecimento nessa relação.

No caso dos suinocultores, desde o princípio de todos os debates em torno da necessidade de uma lei que regrasse melhor a relação entre produtores integrados e as integradoras, o sistema suinícola nacional, a começar pela Associação Brasileira de Criadores de Suínos (ABCS), a qual está ligada a Associação Paranaense de Suinocultores, a APS, e por extensão as suas afiliadas, como a Assuinoeste, na região de Toledo, juntamente com demais entidades que representam produtores no Brasil, incluindo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e seus sistemas estaduais, apoiou a elaboração dessa lei visando a criação de um ambiente melhor de negociação na produção integrada de suínos.

Imediatamente após a aprovação da Lei da Integração, a APS mobilizou produtores do Paraná para fomentar a criação das Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração.

Na área da unidade da BRF de Toledo, por exemplo, a APS reuniu produtores das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, das diferentes unidades de produção: Unidades de Produção de Leitões (UPLs), Unidades de Produção de Desmamados (UPDs), Terminações (UPTs), Creches e 4º Sítio, com o objetivo de formar as suas respectivas CADECs.

Com os integrados da BRF de Toledo com Crechários, houve importante reunião em 13 de fevereiro de 2018, em Concórdia do Oeste, para escolha de representantes da categoria para formação de sua CADEC.

Finalmente, após todas as mobilizações junto aos produtores integrados, em 31 de agosto de 2018, houve assembleia no auditório do Hotel Maestro, em Toledo, para criação das CADECs ligadas à BRF de Toledo, que passaram a desenvolver seus trabalhos desde então, envolvendo reuniões dos integrados e representantes da agroindústria, com o devido acompanhamento da APS.

No início deste ano, em 22 de janeiro de 2021, as CADECs passaram a ter novos membros, mostrando-se com isso a evolução do processo de amadurecimento da classe dos produtores no que tange às discussões de questões junto à agroindústria, e mais uma vez a APS se colocou à disposição dos integrados para o mandato 2021/2022.

Que se registre, portanto, que a APS tomou todas as medidas para que as atividades dessas Comissões seguissem seu curso e avançassem ao longo do tempo, para que os integrados tivessem melhores condições em suas tratativas com a agroindústria à qual estão ligados.

E decorridos cinco anos desde que a Lei da Integração foi sancionada, a APS renova seus desejos de todos os suinocultores integrados sejam bem representados pelos membros das CADECs, e que através dos seus esforços, trabalho sério de representação dos interesses da classe dos integrados e muita união, se consiga atingir os melhores resultados aos produtores integrados, enquanto merecem elogios todos aqueles que têm mostrado desprendimento em representar os demais produtores nessa tarefa.

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